Bem-vindo a MONETIZZE!!!
MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.055.665/0001-06, com sede na Rua Adilson Paulo de Souza, nº 415, Bairro São João Batista (Venda Nova), Belo Horizonte/MG, CEP 31515-270, única e exclusiva proprietária do domínio: https://app.monetizze.com.br, doravante denominada “MONETIZZE” e A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que, leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominada ”USUÁRIO/PRODUTOR”, “USUÁRIO/AFILIADO” ou simplesmente “USUÁRIO’, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços -“TERMOS DE USO”, do qual são parte integrante os “TERMOS DE COMPRA” e a “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA MONETIZZE”, com acesso por meio do link https://app.monetizze.com.br/termos.
PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA MONETIZZE E DO OBJETO DO CONTRATO:
A MONETIZZE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre USUÁRIOS/PRODUTORES e/ou USUÁRIOS/AFILIADOS e o USUÁRIO/COMPRADOR.
Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a MONETIZZE não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.
CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
Poderão se cadastrar como USUÁRIO (PRODUTOR E/OU AFILIADO):
a) pessoa física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos) e sem impedimento legal;
b) pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
1.2. É permitido ao USUÁRIO cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.
1.2.1. Será permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.
1.2.2. Caso o USUÁRIO cadastre mais de uma Conta Virtual, a MONETIZZE reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.
1.3. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os TERMOS DE USO da MONETIZZE”, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, dos “TERMOS DE COMPRA” a da “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA MONETIZZE”,
1.4. A MONETIZZE reserva-se o direito de alterar o presente Termo, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.
1.4.1. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais: https://www.facebook.com/monetizzeafiliados/.
1.4.2 O USUÁRIO declara estar ciente e, concorda, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.
1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as REGRAS DE PRIVACIDADE E OS TERMOS DE COMPRA, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas.
CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:
2.1. O presente contrato adotará as seguintes definições:
ATIVIDADES RESTRITAS: São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo,e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
CHARGEBACK: (CONTESTAÇÃO) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a MONETIZZE.. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
CÓDIGO DE ACESSO: É a senha utilizada pelo USUÁRIO para acessar sua Conta Virtual.
CONTA BANCÁRIA: É(são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a MONETIZZE irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
CONTA VIRTUAL: É a Conta do Usuário na plataforma da MONETIZZE, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.
TARIFA: É o valor cobrado pela MONETIZZE ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
TRIBUTOS: São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
USUÁRIO/COMPRADOR: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados em nossa Plataforma.
USUÁRIOS/PRODUTORES E USUÁRIOS/AFILIADOS: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da MONETIZZE para o processamento e gerenciamento de suas transações.
CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL MONETIZZE:
3.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar:
3.1.1. Seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha).. Após o cadastro inicial, o USUÁRIO deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar ( para Produtores). A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o USUÁRIO deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a MONETIZZE solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do USUÁRIO não será concluído.
3.2. Os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos.
3.3. O USUÁRIO/PRODUTOR deverá cadastrar-se no site RECLAME AQUI (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa/), para responder eventuais solicitações do USUÁRIO/COMPRADOR. A não indicação da sua conta no RECLAME AQUI ocasionará na reprovação de seu produto. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Produtor não possuir conta no RECLAME AQUI, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.
3.4. Após o cadastro do Usuário, a MONETIZZE avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a MONETIZZE, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto..
3.5. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A MONETIZZE informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.
3.6. A MONETIZZE reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.1.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.
3.7. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as transações realizadas.
3.8. O USUÁRIO autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela MONETIZZE, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como por exemplo para um Cliente envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura em questão.
3.9. As receitas provenientes das vendas do USUÁRIO serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V deste Termo..
3.10. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.
3.11. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo Usuário.
3.12. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.
3.13. O USUÁRIO é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a MONETIZZE isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
3.14. O USUÁRIO expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
3.15. Caso a MONETIZZE encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
3.16. Ocorrendo a morte do USUÁRIO (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a MONETIZZE, e enviar a certidão de óbito do USUÁRIO. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
3.17. Caso ocorra a morte do USUÁRIO, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a MONETIZZE, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
3.18. O USUÁRIO declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do USUÁRIO, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da MONETIZZE. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.
4.2. O USUÁRIO poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.
4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do USUÁRIO (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.
4.4. O USUÁRIO autoriza a MONETIZZE a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de CHARGEBACKS.
4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.
4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da MONETIZZE.
4.7. O Usuário isenta a MONETIZZE de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.
4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
4.9. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a MONETIZZE isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
4.10. Caso a MONETIZZE receba um CHARGEBACK da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual do Usuário, o valor recebido pela venda ou sua por comissão.
4.11. Para evitar CHARGEBACKS, o Usuário deverá manter boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
4.12. São causas de CHARGEBACKS: (I) o direito de arrependimento do COMPRADOR ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo COMPRADOR dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do COMPRADOR sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do COMPRADOR sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do COMPRADOR.
4.13. O Usuário autoriza e aceita que a MONETIZZE desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais, incluindo, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela MONETIZZE, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.
4.14. É reservado à MONETIZZE, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda viola o presente Termo.
CLÁUSULA V: DAS TARIFAS
5.1. Como remuneração ao serviço prestado, a MONETIZZE cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo USUÁRIO. Serão cobradas:
(I) 9.9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);
(II) Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 4.5 – 30 dias), além do percentual acima, serão cobrados 5,49% ao mês, proporcionais a venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.
5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a MONETIZZE emitirá notas fiscais ao Usuário, referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a MONETIZZE.
5.3. A MONETIZZE reserva-se o direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a MONETIZZE deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.
NO CASO DA AFILIAÇÃO PREMIUM, em que um USUÁRIO indica outro USUÁRIO (AFILIAÇÃO PREMIUM), ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do USUÁRIO por ele indicado. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente.
Nesse caso específico, o USUÁRIO emitirá NOTA, sob os valores pagos a ele, pela MONETIZZE.
5.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS
6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da MONETIZZE, por exemplo, (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) armas de fogo, munições ou produtos similares; (IV) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (V) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc); (VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (VIII) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (IX) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (X) DROPSHIPPING; (XI) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XIII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XIV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem.
6.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
6.3. É expressamente proibido aos USUÁRIOS AFILIADOS realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado.
6.4. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do USUÁRIO, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO, por eventuais perdas e danos causados.
CLÁUSULA VII: DAS OBRIGAÇÕES DA MONETIZZE
7.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a MONETIZZE obriga-se a:(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos Serviços.
CLÁUSULA VIII: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A MONETIZZE não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua plataforma.
8.2. A MONETIZZE não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (MEMBERTIZZE). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva PRODUTOR e/ou DISTRIBUIDOR.
8.4. A MONETIZZE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre USUÁRIOS/PRODUTORES E/OU AFILIADOS E COMPRADORES.
8.5. Caso o COMPRADOR apresente uma solicitação contra o USUÁRIO/PRODUTOR no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e informá-la à MONETIZZE. Se no prazo estipulado, o USUÁRIO/PRODUTOR não apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a MONETIZZE cancelará, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
8.6. O USUÁRIO/PRODUTOR deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a MONETIZZE poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao USUÁRIO/COMPRADOR, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
CLÁUSULA IX: DO PRAZO E DA RESCISÃO
9.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes em qualquer momento.
9.2. A MONETIZZE reserva-se o direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao USUÁRIO, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
9.3. Em caso de rescisão antecipada, a MONETIZZE está autorizada a debitar da Conta Virtual do USUÁRIO, quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele à terceiros ou à Empresa.
9.4. Os pedidos de CHARGEBACKS podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de CHARGEBACKS.
9.5. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.
CLÁUSULA X: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O USUÁRIO reconhece que o domínio https://app.monetizze.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela MONETIZZE em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
CLÁUSULA XI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Não é permitido ao USUÁRIO ceder os direitos e obrigações deste Termo.
11.2. A MONETIZZE reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
11.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
11.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Contrato, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
11.5. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA XII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
12.1. 8.1 Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE MONETIZZE, pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, bem como pelo Telefone (31) 3166-0838, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h:00min às 14h:00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/monetizzeafiliados.
